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ICMS/SP. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015 E CONVÊNIO ICMS 93/15. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. BASE DE CÁLCULO - Qual é a base de cálculo do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na saída de mercadoria ou bem de estabelecimento localizado em outra unidade federada com destino a consumidor final não contribuinte localizado no Estado de São Paulo? Texto publicado em 1/11/2017 às 11h10m.
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