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ICMS/SP. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SEFAZ/SP disciplina procedimentos aplicáveis às operações de consignação mercantil relativos às operações internas com mercadorias sujeitas à substituição tributária e revoga as manifestações que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso. Texto publicado em 25/9/2017 às 15h43m.
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