SIMPLES NACIONAL. VALORES RESTITUÍDOS A TÍTULO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. BASE DE CÁLCULO - Os valores originários dos indébitos tributários restituídos e os juros auferidos sobre o valor desses indébitos compõem a base tributável dos optantes pelo Simples Nacional? Texto publicado em 12/9/2017 às 10h29m.
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