ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 25 DE MAIO DE 2017 - Orienta os contribuintes do ITR quanto à regularização cadastral e fiscal decorrente do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, nos casos em que foram emitidos Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural. Texto publicado em 29/5/2017 às 12h17m.
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