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CONVÊNIO ICMS Nº 48, DE 25 DE ABRIL DE 2017 - Altera o Convênio ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importações sob o regime de "drawback" e estabelece normas para o seu controle. Texto publicado em 26/4/2017 às 10h55m.
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