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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 10, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 - Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Texto publicado em 21/10/2016 às 9h57m.
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