ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 3, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Texto publicado em 11/10/2016 às 6h56m.
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