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CONVÊNIO ICMS 92, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 - Dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte nas disposições do Convênio ICMS 100/12, que autoriza a redução da base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão. Texto publicado em 28/9/2016 às 9h16m.
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