ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 9, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 - Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.2" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Texto publicado em 26/8/2016 às 8h28m.
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