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CONVÊNIO ICMS 84, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC. Texto publicado em 25/8/2016 às 10h25m.
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