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PROTOCOLO ICMS 40, DE 8 DE JULHO DE 2016 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no sistema dutoviário. Texto publicado em 20/7/2016 às 10h20m.
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