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ATO COTEPE/ICMS Nº 12, DE 21 DE JUNHO DE 2016 - Convalida procedimentos adotados sem o cumprimento de exigências constantes em dispositivos do Ato COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD (EFD-ICMS/IPI), com modificações pelo Ato COTEPE/ICMS 49/14. Texto publicado em 24/6/2016 às 10h02m.
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