ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 2016 - Dispõe sobre o regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicável às receitas decorrentes da venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica. Texto publicado em 9/6/2016 às 9h18m.
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