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CONVÊNIO ICMS 47, DE 1º DE JUNHO DE 2016 - Altera o Convênio ICMS 3/15, que autoriza o Estado do Maranhão e o Distrito Federal a dispensarem ou reduzirem multas, juros e demais acréscimos legais, e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS. Texto publicado em 3/6/2016 às 10h48m.
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