PROCEDIMENTOS PARA A REVISÃO DE OFÍCIO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, A PEDIDO DO CONTRIBUINTE OU NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU) - Receita Federal estabelece procedimentos para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU). Texto publicado em 6/5/2016 às 10h12m.
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