IRRF/CIDE-ROYALTIES. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL EM PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA POR NÃO RESIDENTE COM CESSÃO DE DIREITO (KNOW HOW) - Integralização de capital social subscrito em empresa domiciliada no País, por parte de acionista o cotista estrangeiro, com a utilização de valor correspondente transferência de direitos (contrato de know how - conjunto de conhecimentos práticos) constitui fato gerador do IRRF e da CIDE-royalties. Texto publicado em 6/4/2016 às 11h17m.
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