ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 3, DE 1º DE ABRIL DE 2016 - Informa os procedimentos relativos à apresentação de manifestação de inconformidade, nas hipóteses de Processos Eletrônicos, e à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e estabelece outros procedimentos. Texto publicado em 5/4/2016 às 6h37m.
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