ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 2, DE 23 DE MARÇO DE 2016 - Aprova a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Texto publicado em 24/3/2016 às 6h48m.

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