ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2016 - Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1412, de 22 de novembro de 2013. Texto publicado em 22/3/2016 às 6h19m.
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