MP 694/2015. PERDA DA EFICÁCIA E EFEITOS DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DELA DECORRENTES - MP majorava alíquota do IRRF e limitava dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP), bem como suspendia para o ano-calendário de 2016 o gozo e a apuração de benefícios fiscais da Lei nº 11.196/2005, ajustava alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Texto publicado em 10/3/2016 às 6h28m.
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