PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. UTILIZAÇÃO NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. IMÓVEL LOCADO PARA ALOJAMENTO DE TRABALHADORES EM LOCALIDADE ONDE A PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUI SEDE OU FILIAL - Despesas relativas a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos admitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para os fins previstos no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637, de 2002, e no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833, de 2003, desde que atendidos todos os requisitos normativos e legais. Texto publicado em 3/3/2016 às 9h28m.
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