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AJUSTE NO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTAS (DIFAL). OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS - CONFAZ AJUSTA prazo para recolhimento do ICMS Diferença entre Alíquotas nas vendas para consumidor final de outras unidades da federação, em relação aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2016, nas condições que mencionada. Texto publicado em 22/2/2016 às 9h07m.
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