ICMS/SP. NF-e DE IMPORTAÇÃO E NF-e COMPLEMENTAR DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO, HIPÓTESES DE EMISSÃO E PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - Norma estabelece os procedimentos para a regularização da situação do contribuinte que realizar emissão incorreta de NF-e de Importação e NF-e Complementar de Importação. Texto publicado em 15/2/2016 às 10h09m.

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