ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016 - Dispõe sobre a competência para solucionar questões relativas aos direitos previstos no acordo antidumping, cuja aplicação é determinada pelo parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, nas hipóteses que menciona. Texto publicado em 5/2/2016 às 6h54m.
Acesso restrito para assinantes
O site ContadorPerito.Com tem áreas de acesso restrito a assinantes ativos. Para continuar sua navegação, é necessário preencher os campos de login e senha abaixo.
Se você ainda não é assinante, clique aqui e assine.
Em caso de dúvidas acesse a Central de Atendimento. Clique aqui.
*Não trabalhamos com acesso experimental.
