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CONVÊNIO ICMS, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera o Convênio 152/15, que alterou o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. Texto publicado em 29/12/2015 às 9h09m.
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