ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 11, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre o conceito de empresa aplicável aos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para o período anterior à 4 de abril de 2013. Texto publicado em 11/12/2015 às 11h22m.
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