PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 3, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. Texto publicado em 4/12/2015 às 6h40m.
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