PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1.302, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Texto publicado em 14/9/2015 às 6h51m.
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