ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO - Não é devido aos conselhos de farmácia negar o fornecimento de Certificado de Regularidade Técnica ao estabelecimento farmacêutico ao fundamento de exercer comércio de produtos que não são típicos do ramo de farmácia e drogaria. Texto publicado em 12/5/2015 às 10h30m.
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