SIMPLES NACIONAL. RECOMENDAÇÃO PARA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS QUANTO À REDUÇÃO DE MULTAS APLICÁVEIS AO MEI, A ME E A EPP - Redução de multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o MEI, para a ME e para a EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional. Texto publicado em 15/4/2015 às 15h49m.
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