SERVIÇOS POSTAIS E TELEGRÁFICOS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
A Portaria nº 175, de 06/04/2015, DOU de 07/04/2015, do Ministro de Estado da Fazenda autoriza aplicação linear, a partir de 07/04/2015, do percentual de 9,329% sobre todo o rol de tarifas e preços públicos cobrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na prestação dos serviços postais de monopólio, conforme § 1º do artigo 3º da Portaria MF nº 244/2010 (sem arredondamento, até a quarta casa decimal).
Nos termos da referida Portaria MF nº 175/2015, o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a ser aprovado pelo Ministério das Comunicações, nos termos do artigo 32 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, deverá observar os limites constantes do Anexo da aludida Portaria e o disposto na Portaria MF nº 244, de 2010. Qualquer outro reajuste das tarifas somente poderá ser implementado depois de decorridos 12 (doze) meses, no mínimo, observado o disposto no artigo 70 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.
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