DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS NÃO HOMOLOGADA PELA RECEITA FEDERAL. MULTA ISOLADA - Lei estabelece percentual de multa isolada que será aplicada sobre o valor do débito tributário, administrado pela Receita Federal, objeto de declaração de compensação não homologada. Texto publicado em 20/1/2015 às 12h13m.
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