INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.513, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.491, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre os débitos a serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, e dá outras providências. Texto publicado em 21/11/2014 às 9h09m.
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