INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.512, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 513, de 17 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro de bens destinados à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior. Texto publicado em 10/11/2014 às 8h21m.
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