PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MEC Nº 376, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao pagamento de prestação do parcelamento no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), previsto nos arts. 10 e 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012. Texto publicado em 19/9/2014 às 8h49m.
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