PORTARIA PGFN Nº 681, DE 3 DE SETEMBRO DE 2014 - Excepciona o limite previsto no inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 75, de 2012, para o ajuizamento de execuções fiscais relativas às contribuições sociais de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. Texto publicado em 5/9/2014 às 8h31m.
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