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PORTARIA MF Nº 348, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 - Institui procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013. Texto publicado em 27/8/2014 às 8h55m.
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