PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 30 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014. Texto publicado em 4/8/2014 às 6h02m.
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