ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5, DE 16 DE JUNHO DE 2014 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil. Texto publicado em 20/6/2014 às 8h16m.
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