PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 - Regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus). Texto publicado em 28/2/2014 às 8h30m.
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