PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Texto publicado em 28/2/2014 às 8h21m.
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