LUCRO PRESUMIDO. IRPJ/CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAIS DE DETERMINAÇÃO - Percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta decorrentes da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda que sejam fornecidos os materiais, bem da prestação de serviços de construção civil por empreitada, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra, para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido. Texto publicado em 23/1/2014 às 8h53m.
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