OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR ATRASO, FALTA DE APRESENTAÇÃO OU POR APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS, DECLARAÇÕES, ARQUIVOS DIGITAIS E DOCUMENTOS COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES. CRONOLOGIA - Penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias exigidas pela legislação tributária ou por apresentação de declarações e demonstrativos com incorreções ou omissões (declarações, demonstrativos, arquivos digitais etc.). Texto publicado em 7/1/2014 às 11h10m.
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