INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.415, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). Texto publicado em 5/12/2013 às 8h32m.
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