PIS/PASEP E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ALÍQUOTAS ZERO - Alíquotas zero do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços regulares de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, inclusive sobre decorrentes da prestação dos referidos serviços no território de região metropolitana regularmente constituída. Texto publicado em 12/9/2013 às 11h20m.
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