ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 4, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 - Declara a forma de contribuição para a Previdência Social pelas empresas que especifica, em decorrência do encerramento da vigência da Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012. Texto publicado em 28/8/2013 às 6h29m.
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