PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 21 DE AGOSTO DE 2013 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que trata o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. Texto publicado em 23/8/2013 às 8h35m.
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