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CONVÊNIO ICMS 88, DE 26 DE JULHO DE 2013 - Altera o Convênio ICMS 38/13, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica. Texto publicado em 31/7/2013 às 8h30m.
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