ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 22, DE 21 DE MARÇO DE 2013 - Torna fora de uso os códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU). Texto publicado em 22/3/2013 às 8h19m.
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