ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 5, DE 21 DE MARÇO DE - Estabelece hipótese de dispensa de utilização de cautelas fiscais no regime de Trânsito Aduaneiro de que trata a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002. Texto publicado em 22/3/2013 às 8h19m.
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